Impossibilidade de vinculação do salário mínimo como índice de …
Apr 7, 2004 · No ramo do direito obrigacional, empresas de construção civil vêm utilizando-se do salário mínimo como índice de correção monetária em seus contratos, sob alegação de que …
Súmula nº 228 do TST e a Súmula Vinculante nº 4. - Jus.com.br
Jul 16, 2008 · Com a nova "ferramenta" constitucional a seu dispor, o STF editou a citada Súmula Vinculante n⁰ 4 e encerrou a divergência jurisprudencial, tornando obrigatório, inclusive para o …
Súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal - STF - Teses
Apr 30, 2008 · Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem …
SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR PARA REAJUSTE SALARIAL
Dec 11, 2012 · "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado." Além disso, a decisão questionada não …
O STF editou a súmula vinculante no 4 com o seguinte teor:...
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído …
Utilização do Salário Mínimo Como Indexador de Correção ...
A Súmula Vinculante n. 4, de 2008, veda como indexador o salário mínimo, nos seguintes termos: "Salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado …
Múltiplos do salário mínimo não servem como indexador de …
Jul 23, 2013 · Ele menciona a Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual salvo em casos previstos pela Constituição o salário mínimo não poderá ser utilizado …
Súmula Vinculante 4 – A constitucionalidade do salário mínimo como …
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído …
Da vinculação do salário mínimo para estipulação do ... - Migalhas
O STF entende que não cabe utilizar o salário mínimo como índice de correção automática da remuneração de profissionais, mas também deixa as categorias sem um outro ...
Implicações da decisão do STJ: Uso do Salário Mínimo como Indexador ...
Feb 19, 2025 · O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, manifestou a decisão sobre a mera utilização do salário mínimo como indexador contratual não afasta a …